Política de Proteção e Tratamento de Dados Pessoais

Público-alvo: todas as pessoas físicas cujos dados pessoais são tratados no âmbito do aplicativo móvel e do site do Attendify+.

Elaborada e aprovada por: Adil Onur Karahan Şahıs Şirketi.

1. Introdução

Adil Onur Karahan Şahıs Şirketi (“Empresa”) oferece aos seus usuários, por meio do aplicativo móvel e do site do Attendify+ (“Plataforma”), serviços de horário de aulas, controle de presença e de faltas, gestão de provas, tarefas e anotações, bem como de armazenamento e sincronização dos dados no servidor.

A Empresa atribui importância à proteção dos dados pessoais nas atividades que realiza. Esta Política de Proteção e Tratamento de Dados Pessoais (“Política”) é a norma básica relativa à aplicação, aos processos de negócio no âmbito da Plataforma, dos procedimentos e princípios estabelecidos pela Lei nº 6698 sobre a Proteção de Dados Pessoais (“Lei”).

1.1. Finalidade

A finalidade desta Política é assegurar a aplicação efetiva, nos processos de negócio no âmbito da Plataforma, dos procedimentos e princípios previstos na Lei e na legislação correlata. A Empresa adota as medidas administrativas e técnicas necessárias para o tratamento e a proteção dos dados pessoais e promove a conscientização a esse respeito.

1.2. Escopo

A Política abrange todos os dados pessoais obtidos nos processos de negócio no âmbito da Plataforma por meios automatizados ou, desde que façam parte de um sistema de registro de dados, por meios não automatizados. No uso como convidado, os dados mantidos apenas no dispositivo do usuário e não transmitidos à Empresa não são tratados pela Empresa.

1.3. Fundamento

A Política fundamenta-se na Lei e na legislação correlata. Os dados pessoais também são tratados para o cumprimento das obrigações decorrentes da legislação a que a Empresa está sujeita, em especial a Lei nº 6563 sobre a Regulamentação do Comércio Eletrônico, a Lei nº 6102 (Código Comercial Turco), a Lei nº 5651 sobre a Regulamentação das Publicações Feitas na Internet, a Lei nº 5237 (Código Penal Turco) e a Lei nº 6502 sobre a Proteção do Consumidor. Em caso de divergência entre a legislação em vigor e a Política, aplica-se a legislação em vigor.

1.4. Definições

2. Proteção dos dados pessoais

2.1. Garantia da segurança dos dados pessoais: Para impedir a divulgação, o acesso ou a transferência ilícitos de dados pessoais ou outros problemas de segurança que possam ocorrer, a Empresa adota, de acordo com a natureza dos dados, as medidas previstas no art. 12 da Lei e leva em consideração os guias publicados pela Autoridade.

2.2. Dados pessoais sensíveis: O funcionamento da Plataforma não exige dados pessoais sensíveis, e esse tipo de dado não é solicitado. Se o usuário inserir por vontade própria um dado desse tipo nas anotações ou nos motivos, esse dado é armazenado apenas como conteúdo do usuário, não é tratado para nenhuma outra finalidade e é protegido em conformidade com o art. 6 da Lei e com as medidas definidas pelo Conselho.

2.3. Conscientização: A Empresa assegura a conscientização das pessoas que acessam dados pessoais quanto ao tratamento e à proteção lícitos desses dados e atualiza essas ações de acordo com as alterações na legislação.

3. Tratamento dos dados pessoais

3.1. Princípios gerais — Os dados pessoais são tratados em conformidade com os princípios do art. 4 da Lei:

• Conformidade com a lei e com a boa-fé: tratamento na medida exigida pelos processos de negócio e sem prejudicar os direitos e liberdades fundamentais das pessoas.
• Exatidão e, quando necessário, atualização: adoção das medidas necessárias para manter os dados tratados exatos e atualizados.
• Tratamento para finalidades específicas, explícitas e legítimas.
• Pertinência, limitação e proporcionalidade em relação às finalidades do tratamento.
• Conservação pelo prazo previsto na legislação ou necessário à finalidade do tratamento; ao fim do prazo, exclusão, destruição ou anonimização.

3.2. Condições de tratamento — Os dados pessoais são tratados com base em pelo menos uma das condições enumeradas no art. 5 da Lei:

• Previsão expressa em lei,
• Necessidade para a proteção da vida ou da integridade física da própria pessoa ou de terceiro, quando a pessoa estiver impossibilitada de manifestar seu consentimento por impossibilidade de fato,
• Relação direta com a celebração ou a execução de um contrato (as operações no âmbito do contrato de cadastro baseiam-se nesta condição),
• Necessidade para o cumprimento de obrigação legal da Empresa,
• Dados tornados públicos pelo próprio titular,
• Necessidade para a constituição, o exercício ou a proteção de um direito,
• Necessidade para os legítimos interesses da Empresa, desde que não prejudique os direitos e liberdades fundamentais do titular,
• Existência de consentimento explícito do titular, nos casos em que as condições acima não estiverem presentes.

O tratamento de dados necessário para o cadastro não depende de consentimento explícito. O consentimento explícito só é exigido nos assuntos em que deva ser obtido de forma separada e opcional, e pode ser revogado a qualquer momento.

3.3. Informação ao titular: Os titulares de dados pessoais são informados, por meio do Aviso Informativo da KVKK e da Política de Privacidade publicados na Plataforma, sobre as finalidades do tratamento de seus dados, com quem são compartilhados, os métodos pelos quais são coletados, a base legal e os direitos de que dispõem.

3.4. Compartilhamento dos dados pessoais: Os dados pessoais podem ser compartilhados com terceiros de acordo com as finalidades do tratamento e mediante a adoção das medidas de segurança necessárias, em conformidade com o art. 8 da Lei e, no caso de transferência internacional, com o art. 9.

4. Categorias de dados e grupos de destinatários

As principais categorias de dados tratadas no âmbito da Plataforma são: dados de conta e de contato, dados de uso da Plataforma (aulas, presença, provas, tarefas, anotações, notas de voz e anexos, sessões do Pomodoro), dados do Explorar e de comunidades (perfil, dados acadêmicos, publicações, curtidas, votos e denúncias), dados de segurança das operações, dados de publicidade e dados de solicitações e de procedimentos jurídicos. Quais dados são tratados, para qual finalidade e com qual base legal está detalhado no Aviso Informativo da KVKK.

Os dados pessoais podem ser compartilhados com os seguintes grupos de destinatários, para as finalidades definidas e em conformidade com os princípios do item 3.4:

5. Medidas relativas à proteção dos dados pessoais

A Empresa adota as medidas técnicas e administrativas necessárias para proteger os dados pessoais que trata. Nesse contexto, os dados são criptografados com SSL/TLS durante a transmissão, as senhas e as chaves de sessão são armazenadas de forma irreversível, o acesso aos dados pessoais é restrito mediante autorização, os dados de cada usuário só podem ser acessados por meio da sua própria sessão e são realizadas verificações periódicas de vulnerabilidades de segurança. Se, apesar de todas as medidas adotadas, dados pessoais forem obtidos ilicitamente por terceiros, a Empresa comunicará o fato aos titulares e ao Conselho no menor prazo possível.

6. Retenção e descarte dos dados pessoais

A Empresa conserva os dados pessoais pelo prazo previsto na legislação aplicável, se houver, ou, se não houver, pelo prazo necessário à finalidade do tratamento. Os prazos de retenção por categoria de dados constam da Política de Retenção e Descarte de Dados Pessoais. Os dados pessoais cujo prazo de retenção tenha expirado são descartados por um dos métodos de exclusão, destruição ou anonimização. O descarte realizado mediante solicitação do titular está sujeito aos mesmos princípios.

7. Direitos dos titulares de dados pessoais

7.1. Direitos — Nos termos do art. 11 da Lei, os titulares de dados pessoais têm os seguintes direitos:

• Saber se seus dados pessoais são tratados,
• Caso tenham sido tratados, solicitar informações a esse respeito,
• Saber a finalidade do tratamento dos seus dados pessoais e se eles são utilizados de acordo com essa finalidade,
• Conhecer os terceiros, no país ou no exterior, a quem seus dados pessoais foram transferidos,
• Solicitar a correção dos dados pessoais incompletos ou tratados de forma incorreta e a comunicação dessa medida aos terceiros a quem os dados foram transferidos,
• Solicitar a exclusão ou a destruição dos dados pessoais quando deixarem de existir os motivos que exigem seu tratamento, ainda que tenham sido tratados em conformidade com a Lei, e a comunicação dessa medida aos terceiros a quem os dados foram transferidos,
• Opor-se a um resultado desfavorável a você decorrente da análise dos dados tratados exclusivamente por meio de sistemas automatizados,
• Solicitar a reparação do dano, caso você sofra prejuízo em razão do tratamento ilícito dos seus dados pessoais.

7.2. Exercício dos direitos — Os titulares de dados pessoais podem enviar suas solicitações relativas a esses direitos por meio do Formulário de Solicitação do Titular dos Dados disponível na página Nossas Políticas ou de requerimento em conformidade com o Comunicado, pelos meios abaixo:

Pedimos que você escreva “Solicitação do titular nos termos da Lei de Proteção de Dados Pessoais” no envelope da solicitação ou no campo de assunto do e-mail.

*Nas solicitações feitas pessoalmente, é necessário apresentar apenas a frente do documento de identificação (de modo que o tipo sanguíneo e o campo de religião não fiquem visíveis).

7.3. Resposta às solicitações — A Empresa conclui gratuitamente as solicitações apresentadas de forma regular no menor prazo possível e, no máximo, em 30 (trinta) dias. Caso a medida exija um custo adicional, poderá ser cobrada taxa de acordo com a tabela fixada pelo Conselho.

7.4. Hipóteses de recusa da solicitação — A Empresa poderá recusar a solicitação, mediante justificativa, nas hipóteses enumeradas no art. 28 da Lei (como o tratamento para fins estatísticos mediante anonimização; o tratamento para fins artísticos, históricos, literários ou científicos ou no âmbito da liberdade de expressão; atos judiciais e de execução penal; a prevenção ou a investigação de crimes; dados tornados públicos pelo próprio titular; funções de fiscalização e regulação de órgãos públicos; a proteção dos interesses econômicos e financeiros do Estado) e nos casos em que a solicitação possa impedir os direitos e liberdades de terceiros, exija esforço desproporcional ou a informação solicitada seja de acesso público.

7.5. Direito de reclamação ao Conselho — Em caso de recusa da solicitação, de resposta considerada insuficiente ou de ausência de resposta no prazo, o titular poderá apresentar reclamação ao Conselho no prazo de trinta dias a contar da data em que tomar conhecimento da resposta da Empresa e, em qualquer caso, no prazo de sessenta dias a contar da data da solicitação.

7.6. Informações que podem ser solicitadas ao requerente — A Empresa poderá solicitar informações adicionais ao interessado e formular perguntas relacionadas à solicitação, a fim de verificar se o requerente é o titular dos dados pessoais e de esclarecer a solicitação.

8. Execução

A Política entrou em vigor mediante aprovação do representante autorizado da Empresa. O representante autorizado da Empresa é responsável pela aplicação e pela atualização da Política e pelo acompanhamento das atividades e operações nesse âmbito. A execução técnica da Política é assegurada pela Política de Retenção e Descarte de Dados Pessoais.

9. Vigência e publicação

A Política entra em vigor na data de sua publicação na Plataforma. As alterações da Política são disponibilizadas aos titulares de dados pessoais mediante publicação na Plataforma e passam a ser aplicadas na data de sua publicação.